Leia o texto do projeto de lei sobre regulamentação da reforma tributária
Por: Victoria Nogueira Rosa
Fonte: Valor Econômico
O governo enviou ao Congresso na quarta-feira (24) o primeiro projeto de lei
complementar para regulamentação da reforma tributária do consumo. O
texto foi obtido pelo Valor.
A alíquota média dos novos tributos será fixada posteriormente. A Fazenda
estima que ela fique em 26,5%, podendo chegar a 27,3%. O presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), planeja aprovar as novas regras
até o início do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.
Como já noticiado pelo Valor, o texto segue as diretrizes da proposta de
emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso em 2023, que unifica
ICMS, PIS, Cofins e ISS, que serão transformados na CBS (federal) e IBS (dos
Estados e municípios), tributos que terão legislação única e federal, sem
cobrança em cascata e arrecadação no destino.
Além disso, está prevista a taxação diferenciada para produtos produzidos fora
da Zona Franca de Manaus e que concorrem com os fabricados na região.
A íntegra do documento pode ser conferida por este link ou no PDF abaixo. O
documento conta com 360 páginas e 499 artigos.